Títulos e Certificações Públicas

CEBAS - CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Instituição Certificada como ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, de acordo com a Portaria n° 43, do MDS, de 31 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 01 de abril de 2015.

A Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, prevista na Lei nº 12.101, de 30 de novembro de 2009, e no Decreto nº 8.242, 23 de maio de 2014, é concedida pelo Governo Federal às entidades sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades de assistência social que prestam serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde. Trata-se de uma certificação que possibilita a isenção de contribuições para a seguridade social, a priorização na celebração de convênios com o poder público, entre outros benefícios.

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TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL

Instituição Reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL, de acordo com a Portaria n° 244, de 28 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União em dia 29 de janeiro de 2014.

O Título de Utilidade Pública Federal (TUPF) é atribuído somente entidades sem fins lucrativos, em reconhecimento à serviços relevantes por elas prestados, de maneira desinteressada, à sociedade. O título confere credibilidade à entidade, pois é o reconhecimento oficial dos serviços prestados pela instituição.

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TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL

Instituição Reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, de acordo com a Lei Estadual de n° 15.497, de 14 de maio de 2015.

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MEDALHA PERNAMBUCANA DO MÉRITO POLICIAL MILITAR

Instituição Condecorada através do Ato de nº 2.039, de 25 de junho de 2012.

A Medalha Pernambucana do Mérito Policial Militar (MPMPM) foi criada através do Decreto Estadual nº 5.039, de 05 de maio de 1978, com base no inciso II, do Art. 69 da Constituição do Estado de Pernambuco, sendo uma forma de reconhecimento público por parte do Estado aos policiais militares considerados destaques dentre seus pares, e também a personalidades, autoridades militares e civis, instituições públicas e entidades privadas, que prestaram relevantes serviços à segurança pública e colaboraram efetivamente com as ações da Polícia Militar de Pernambuco.

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TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL

Instituição Reconhecida como de UTILIDADE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIME-PE, de acordo com a Lei Municipal de n° 783, de 16 de novembro de 2012.

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CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA-PE

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - é o órgão que reúne representantes do governo e da sociedade civil para discutir, estabelecer normas e fiscalizar a prestação de serviços sociais públicos e privados no município.